Política de Privacidade e Cookies
Esta Política de Privacidade e Cookies descreve como a Savvy, doravante referida como “nós” ou “nosso”, coleta, usa, armazena e protege as informações pessoais dos usuários, doravante referidos como “você” ou “seu”, ao utilizar nosso site, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de privacidade e proteção de dados.
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Última atualização: 11/07/2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e de liberdade dos indivíduos, estabelecendo regras claras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e entrou em vigor em setembro de 2020.
A seguir, destacamos os principais tópicos e descritivos da LGPD:
1. Definições
A LGPD define conceitos essenciais para a compreensão da legislação, tais como dados pessoais, dados sensíveis, consentimento, anonimidade, controlador, operador e titular dos dados.
2. Princípios Fundamentais
A lei estabelece os princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais, incluindo a finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
3. Consentimento
A LGPD enfatiza a importância do consentimento livre, informado e inequívoco do titular dos dados para o tratamento de suas informações pessoais. O consentimento deve ser obtido de forma clara e específica para cada finalidade, possibilitando a revogação a qualquer momento.
4. Direitos do Titular dos Dados
A lei confere aos titulares dos dados uma série de direitos, tais como acesso aos seus dados pessoais, correção de informações, eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informações claras sobre o tratamento e a não realização de decisões automatizadas.
5. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
A LGPD traz medidas específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, exigindo o consentimento dos pais ou responsáveis legais, além de garantir a proteção dos interesses dos menores.
6. Segurança e Sigilo
A lei estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais. As empresas devem implementar práticas adequadas para prevenir incidentes de segurança e notificar as autoridades e titulares em caso de violações.
7. Transferência Internacional de Dados
A LGPD estabelece requisitos para a transferência de dados pessoais para outros países, garantindo um nível adequado de proteção das informações.
8. Responsabilidade e Sanções
A lei prevê a responsabilidade dos controladores e operadores de dados pessoais, estabelecendo a possibilidade de aplicação de sanções em caso de descumprimento das disposições legais. As penalidades podem incluir advertências, multas, bloqueio de dados e até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
É importante ressaltar que a LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, tratam ou compartilham dados pessoais no Brasil, independentemente do porte ou segmento de atuação. A conformidade com a lei é essencial para garantir a proteção dos direitos dos indivíduos e evitar penalidades legais.
Para obter mais informações detalhadas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, consulte o texto completo da legislação disponível no seguinte link: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm]